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Termos e Condições

Última atualização: [DATA]

1. Identificação do prestador

A plataforma KyraDoc é disponibilizada por [NOME COMPLETO DA EMPRESA], pessoa coletiva n.º [NIF], com sede em [SEDE SOCIAL], contactável em [EMAIL DE CONTACTO] (doravante, «KyraDoc» ou «prestador»).

2. Objeto e aceitação

Estes Termos regulam o acesso e a utilização da plataforma KyraDoc, um serviço em linha que permite às empresas organizar clientes, pedir documentos, receber ficheiros num portal e acompanhar o estado de cada entrega. A criação de conta ou a utilização da plataforma implica a aceitação integral destes Termos.

3. Contas e acessos

A conta é criada em nome da empresa subscritora. Cada membro da equipa e cada cliente final recebem um acesso individual, pessoal e intransmissível. A empresa é responsável por gerir os acessos que cria, incluindo convites, permissões e remoção de membros.

Os clientes finais da empresa acedem gratuitamente ao portal, apenas para consultar os seus próprios pedidos, documentos e mensagens.

4. Período de teste, planos e preços

Qualquer empresa pode testar a plataforma durante 14 dias, sem necessidade de cartão. Findo o período de teste, o acesso às funcionalidades de escrita depende da subscrição de um plano.

Os planos disponíveis, os respetivos limites (membros de equipa, clientes ativos e armazenamento) e os preços em vigor são os apresentados na página de preços e na área de faturação da conta. Os preços são indicados em euros e não incluem IVA.

5. Faturação e cancelamento

A subscrição é renovada automaticamente no fim de cada período, mensal ou anual, até ser cancelada. O cancelamento pode ser feito a qualquer momento na área de faturação e produz efeitos no fim do período já pago. Não há lugar a reembolso de períodos já iniciados, salvo imposição legal.

Em caso de falha de pagamento, a conta pode entrar em modo de leitura, mantendo-se a consulta e a exportação de dados, mas ficando suspensos novos pedidos, carregamentos e convites.

6. Utilização aceitável

Ao utilizar a plataforma, a empresa compromete-se a não:

  • carregar conteúdos ilícitos, ofensivos ou que violem direitos de terceiros;
  • recolher documentos sem fundamento legítimo ou sem informar os titulares;
  • tentar aceder a dados de outras empresas, contas ou clientes;
  • contornar limites técnicos, de segurança ou de faturação do serviço.

7. Dados dos clientes da empresa

Os documentos e dados pessoais carregados no espaço da empresa pertencem à empresa e aos seus clientes. A empresa atua como responsável pelo tratamento e a KyraDoc como subcontratante, nos termos do Contrato de Subcontratação de Dados, que integra estes Termos.

8. Disponibilidade e suporte

A KyraDoc procura manter o serviço disponível de forma contínua, podendo ocorrer interrupções programadas para manutenção ou falhas de fornecedores externos. Salvo acordo escrito em contrário, não é garantido um nível de serviço específico.

9. Propriedade intelectual

O software, a marca e os elementos gráficos da KyraDoc são propriedade do prestador. A empresa mantém a titularidade dos conteúdos que carrega e concede apenas a licença técnica necessária ao funcionamento do serviço.

10. Limitação de responsabilidade

A KyraDoc não é responsável pelo conteúdo dos documentos carregados, pela sua exatidão ou pela verificação da legitimidade de quem os submete, nem por danos indiretos decorrentes da utilização do serviço. A responsabilidade total do prestador está limitada ao valor pago pela empresa nos doze meses anteriores ao facto que originou o pedido, salvo dolo ou culpa grave.

11. Suspensão e cessação

O prestador pode suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, que estejam a ser utilizadas de forma fraudulenta ou cujo pagamento permaneça em falta após os avisos aplicáveis. A empresa pode exportar os seus dados antes do encerramento.

12. Alterações

Estes Termos podem ser atualizados. As alterações relevantes são comunicadas por email ou no painel da conta com antecedência razoável.

13. Lei aplicável e foro

Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para litígios de consumo aplicam-se as regras legais imperativas; nos restantes casos, é competente o tribunal da comarca de [COMARCA], com renúncia a qualquer outro.

14. Contactos

Para questões sobre estes Termos: [EMAIL DE CONTACTO].